O aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial no Brasil transformou a insolvência empresarial em um risco estrutural das relações contratuais.
Nesse contexto, recentemente o debate jurisprudencial — personificado em discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) — trouxe à tona a possibilidade de o Judiciário forçar a renovação ou a manutenção de contratos considerados “vitais” para a sobrevivência da empresa recuperanda, abrindo espaço para tentativas de manutenção forçada ou prorrogação judicial dos vínculos.
Para a figura do contratante, isso pode representar um risco: a possibilidade de permanecer vinculado a uma relação contratual economicamente desvantajosa, sujeita à queda de qualidade, exposição reputacional e à instabilidade financeira.
Ainda que a Lei nº 11.101/2005 não preveja a renovação compulsória de contratos, a ampliação jurisprudencial do conceito de essencialidade impõe aos contratantes a necessidade de uma atuação preventiva, por meio de instrumentos contratuais capazes de preservar a autonomia privada e reduzir a margem de intervenção judicial.
A finalidade central dessa blindagem contratual é a mitigação de riscos operacionais, financeiros, jurídicos e reputacionais decorrentes da manutenção de prestadores ou fornecedores em situação de crise, tais como atrasos reiterados, perda de desempenho, interrupção das atividades, exposição a passivos trabalhistas ou regulatórios e eventual responsabilização subsidiária.
Nesse diapasão, a proteção começa pela adequada estruturação do prazo contratual, privilegiando contratos por prazo determinado, com renovação condicionada à manifestação expressa das partes, acompanhados de cláusula que afaste qualquer expectativa legítima de continuidade do vínculo.
A redução da dependência econômica e operacional também assume papel relevante, seja pela previsão de não exclusividade, seja, quando esta for indispensável, pela sua vinculação estrita ao cumprimento de indicadores objetivos de desempenho. A adoção de métricas claras, mensuráveis e auditáveis, associadas a consequências automáticas em caso de descumprimento, fortalece a posição do contratante, dificulta a caracterização de insubstituibilidade e legitima a extinção do contrato com base em critérios técnicos previamente pactuados.
Nesse mesmo sentido, cláusulas robustas de integridade, compliance, anticorrupção e proteção de dados tornam-se elementos essenciais, especialmente em setores regulados, ao preverem a rescisão imediata diante de violações relevantes. Tais disposições evidenciam que a manutenção do vínculo contratual não se limita à análise econômica, mas envolve riscos legais e reputacionais que não podem ser relativizados sob o argumento da preservação da empresa.
A blindagem contratual pode, ainda, tratar expressamente da hipótese de recuperação judicial da contraparte, prevendo cláusulas de continuidade condicionada, pelas quais a manutenção do vínculo se limita ao adimplemento integral das obrigações correntes. Nessa linha, podem ser estabelecidos mecanismos de pagamento contra prestação, exigência de garantias adicionais e instrumentos de retenção ou suspensão de valores relacionados a prestações inadimplidas, observados os limites impostos pela Lei nº 11.101/2005, especialmente quanto à vedação de satisfação preferencial de créditos sujeitos ao regime concursal. Tais previsões refletem a lógica da recuperação judicial, que admite a continuidade restrita de fornecimentos mediante pagamento regular e garantias adequadas, sem impor a perpetuação automática das relações contratuais.
A inclusão de cláusula de não essencialidade, declarando a inexistência de insubstituibilidade e a disponibilidade de alternativas viáveis no mercado, reforça a coerência do desenho contratual e contribui para afastar a narrativa de dependência estrutural. Em um ambiente de crescente judicialização, contratos bem estruturados, com prazos definidos, métricas objetivas e regras claras para cenários de insolvência, assumem papel central na gestão de riscos.
Por fim, a efetividade dessas proteções perante o juízo recuperacional depende não apenas da existência formal das cláusulas, mas de uma redação técnica capaz de antecipar e neutralizar os argumentos de preservação da empresa comumente invocados pelas recuperandas. A experiência recente demonstra que a liberdade de decisão do contratante em contextos de crise é, em grande medida, resultado da arquitetura jurídica construída previamente, antes que o risco se materialize.
Eveline Marino Pavinato – Advogada, graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) – Unidade Americana (2009). Pós-graduada em Direito Contratual pela ESAMC – Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação (2012). OAB/SP 307.566.