HomeCategoryCível - Izique Chebabi Advogados Associados

https://chebabi.com/wp-content/uploads/2024/07/dispensa-da-assinatura-1-1280x720.jpg

As hipóteses de ausências justificadas ao trabalho sem prejuízo do salário, estão, por lei, dispostas no artigo 473 da CLT, sendo o atestado médico uma das hipóteses mais utilizadas no ambiente laboral. Mas, e os atestados de acompanhamento de terceiros, também justificam ausências? Não exatamente. O referido artigo elenca como

https://chebabi.com/wp-content/uploads/2024/07/dispensa-da-assinatura-4-1280x720.jpg

Nas relações comerciais é recomendado que as partes optem por assegurar as obrigações contratuais através de garantias previamente determinadas nos respectivos instrumentos firmados, tal como ocorre com a fiança ou caução fidejussória, se tratando de promessas feitas por uma ou mais pessoas para garantir ao credor o cumprimento de obrigações que não sejam devidamente cumpridas pelo devedor. Neste mesmo sentido, quando falamos em instrumentos de confissões de dívidas, podemos buscar garantir a obrigação por meio da instituição de devedores solidários. Deste modo, quando o instrumento é celebrado por meio de pessoa jurídica, inserir o sócio da empresa como devedor solidário no instrumento particular de confissão de dívida trará maior segurança a credora dos valores constantes nos respectivos instrumentos de confissão de dívidas.

https://chebabi.com/wp-content/uploads/2024/06/dispensa-da-assinatura-2-1280x720.jpg

Em 12 de junho de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n° 2342591-64.2023.8.26.0000, promovida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) em face dos artigos 194 e 195 da Lei do Estado de São Paulo n° 17.832, de 01 de novembro de 2023. O dispositivo legal supracitado obrigava os shopping centers a manterem, em seus estabelecimentos, departamentos médicos com prestação de serviços gratuita, primeiros socorros e transporte de ambulância aos frequentadores dos centros comerciais, conforme os artigos da lei transcritos abaixo:

https://chebabi.com/wp-content/uploads/2024/06/dispensa-da-assinatura-1-1280x720.jpg

Através do Provimento nº 39/2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou o sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), o qual trata-se de um sistema de alta disponibilidade, destinado a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e também por autoridades administrativas. Por sua vez, seus principais objetivos são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais de indisponibilidades de bens, realizado a divulgação aos Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis de todo o território nacional, a fim de proporcionar maior segurança às negociações imobiliárias de compra e venda de imóveis. Todavia, considerando o enorme alcance da CNIB, tal ferramenta tem sido cada vez mais utilizada em ações de execução ou cumprimento de sentença como mais um instrumento que visa a busca e pesquisa de bens em nome dos devedores/executados, de modo a complementar as demais pesquisas disponíveis e existentes, como: os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud.

https://chebabi.com/wp-content/uploads/2024/05/dispensa-da-assinatura-1280x720.jpg

Conforme entendimento unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.383.991, em casos de prescrição intercorrente de execução, devido à falta de bens penhoráveis e/ou capazes de satisfazer o débito exequendo, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao devedor. O julgado está em consonância com o princípio da causalidade, que determina que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes.

https://chebabi.com/wp-content/uploads/2024/04/dispensa-da-assinatura-1280x720.jpg

Por meio do artigo 246 do Código de Processo Civil foi instituída a citação de pessoas físicas e jurídicas através de meios eletrônicos. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Visando a regulamentação de tal disposição legal, o Conselho Nacional de Justiça instituiu, ao publicar a Resolução nº 455 de 27/04/2022, o Domicílio Judicial Eletrônico, sendo a sua utilização obrigatória por todos os tribunais brasileiros. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita criada

https://chebabi.com/wp-content/uploads/2024/03/dispensa-da-assinatura-7-1280x720.jpg

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que permitiu a penhora do único bem de propriedade da consumidora Recorrente, no qual esta residia há mais de 18 anos, para pagamento de dívida decorrente de um contrato de prestação de serviços para reforma do próprio imóvel. O propósito recursal consistiu em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 se aplicava à dívida contraída para reforma do imóvel.

https://chebabi.com/wp-content/uploads/2024/02/dispensa-da-assinatura-5-1280x720.jpg

A prova emprestada encontra respaldo legal no artigo 372 do Código de Processo Civil, o qual prevê que: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Pela primazia aos princípios da celeridade e economia processual, o intuito principal deste instituto é evitar a repetição desnecessária de provas de idêntico conteúdo, a fim de alcançar maior velocidade na instrução processual e consequente resultado útil do processo. Em 2014, no julgamento do EREsp 617.428, por unanimidade, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a prova

https://chebabi.com/wp-content/uploads/2024/02/dispensa-da-assinatura-2-1280x720.jpg

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou em outubro de 2023, em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.001969/2022-41, a segunda sanção administrativa contra o Instituto de Assistência ao Servidos Público Estadual de São Paulo (IAMSPE). A investigação do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) – LGPD pelo IAMSPE teve início com uma denúncia realizada por e-mail em janeiro de 2022, informando falha de segurança que permitia o acesso de dados pessoais da base de servidores públicos (ex. CPF, Nome, RG, endereço, telefone, salário, bem como imagens de documentos como CNH, RG e comprovante de residência).  Ressalta-se que o IAMSPE apenas encaminhou o formulário de comunicação de incidente de segurança à ANPD em 27/05/2022, após ser oficiado pela mencionada autoridade.

CAMPINAS - SP

R. Conceição, 233, Cj. 102, 103, 109 ao 115, Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050
(19) 3203-4744 | (19) 3237-3747

SÃO PAULO - SP

Av. Marquês de São Vicente, 446, Sl 1501/1502, Barra Funda - São Paulo - SP - CEP 01139-000
(11) 2548-3960

RIO DE JANEIRO - RJ

R. Evaristo da Veiga, 65, Torre 2, Sl 1501, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20031-040
(21) 3900-6171

FLORIANÓPOLIS - SC

Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1570, Centro - Florianópolis - SC - CEP 88015-710
(48) 3024-0011

Copyright © Izique Chebabi Advogados Associados 2021. Todos os direitos reservados.

Dados e cadastros respeitam o conteúdo da lei 13.709/2018 LGPD – POLÍTICA DE PRIVACIDADE – POLÍTICA DE COOKIES