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No Brasil, a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020, afetando a maneira como as empresas capturam, manipulam, armazenam e eliminam os dados de pessoas físicas, principalmente de seus clientes e funcionários.

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Em vigor desde março de 2016, o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) apresentou mudanças significativas em especial quanto a matéria recursal, a fim de que a tramitação dos feitos tivesse maior celeridade, a fim de que a demora quanto ao provimento jurisdicional não se tornasse injusta.

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