HomeTagClara Biazotto Petrolino - Izique Chebabi Advogados Associados

Quando ocorre a rescisão contratual de um vínculo empregatício é dever do empregador cumprir, dentro do prazo legal, com a integralidade do pagamento das verbas rescisórias devidas ao funcionário. Se ocorrerem atrasos nos pagamentos das verbas devidas, há previsão legal de penalidade pecuniária ao empregador. Havia clara divergência sobre a base de cálculo dessa penalidade,...