CívelCNJ autoriza divórcio e inventário extrajudicial mesmo com menores de idade
6 de outubro de 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sexta-feira, 20 de agosto de 2024, uma resolução que autoriza que inventários, partilhas e divórcios consensuais sejam feitos por vias administrativas, em cartórios, mesmo quando envolvam filhos, herdeiros menores de 18 anos e incapazes. Com a mudança, fica alterada a Resolução do CNJ 35/2007. O objetivo, com a alteração, é simplificar o procedimento, envolvendo menor custo para as partes e uma tramitação mais célere e, ainda, com o intuito de desafogar o Poder Judiciário, prevalecendo os princípios da economia e da celeridade para as partes. O requisito central para que o procedimento possa ser realizado perante o cartório