CívelA NATUREZA JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA EM COMPRAS B2B E A APLICABILIDADE DO ART. 49 DO CDC
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em operações comerciais realizadas entre empresas, notadamente no âmbito das plataformas B2B (business-to-business, vendas entre empresas). Conclui-se que as transações nesse ambiente podem ser classificadas em duas naturezas jurídicas distintas: de consumo e de fornecimento. Nesse...