TrabalhistaRef.: Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021

15 de maio de 20210
https://chebabi.com/wp-content/uploads/2021/05/IC-responde-Carol-C-opcao-1-1280x1280.jpg

Na data de hoje foi publicada a Lei 14.151/21 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus.

Nesse sentido, dispõe a referida Lei que durante tal período a empregada gestante deverá permanecer afastada de suas atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da sua remuneração, ficando à disposição do empregador para exercer suas atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto outra forma de trabalho à distância.

A Lei não traz outras disposições ou esclarecimentos a respeito desse afastamento, especialmente no que tange à hipótese de não ser possível a realização de trabalho à distância pela empregada gestante.

Assim, o afastamento das gestantes do trabalho presencial deve ser promovido de imediato, mesmo que não seja possível o exercício de suas atividades laborais em domicílio ou qualquer outro modo de trabalho à distância.
Importante mencionar que a medida de suspensão temporária do contrato de trabalho, prevista na Medida

Provisória nº 1045/21, se aplica às gestantes por expressa determinação legal, interrompendo-se, contudo, quando tiver início o benefício de salário maternidade.

Nessa hipótese, recomendamos que o empregador complemente o valor do benefício emergencial a que a empregada gestante teria direito até o valor do seu salário atual, se necessário, a fim de que não haja prejuízo de sua remuneração, como determina a Lei 14.151/21.

 

Autor(a): Maria Carolina Cavicchia

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado.

CAMPINAS - SP

R. Conceição, 233, Cj. 102, 103, 109 ao 115, Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050
(19) 3203-4744 | (19) 3237-3747

SÃO PAULO - SP

Av. Marquês de São Vicente, 446, Sl 1501/1502, Barra Funda - São Paulo - SP - CEP 01139-000
(11) 2548-3960

RIO DE JANEIRO - RJ

R. Evaristo da Veiga, 65, Torre 2, Sl 1501, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20031-040
(21) 2184-6206

FLORIANÓPOLIS - SC

Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1570, Centro - Florianópolis - SC - CEP 88015-710
(48) 3024-0011

Copyright © Izique Chebabi Advogados Associados 2021. Todos os direitos reservados.

Dados e cadastros respeitam o conteúdo da lei 13.709/2020 LGPD – POLÍTICA DE PRIVACIDADE – POLÍTICA DE COOKIES

Copyright © Izique Chebabi Advogados Associados 2021. Todos os direitos reservados.

Dados e cadastros respeitam o conteúdo da lei 13.709/2020 LGPD – POLÍTICA DE PRIVACIDADE – POLÍTICA DE COOKIES