CívelANPD APLICA SEGUNDA SANÇÃO ADMINISTRATIVA À ORGÃO PÚBLICO
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou em outubro de 2023, em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.001969/2022-41, a segunda sanção administrativa contra o Instituto de Assistência ao Servidos Público Estadual de São Paulo (IAMSPE). A investigação do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) – LGPD pelo IAMSPE teve início com uma denúncia realizada por e-mail em janeiro de 2022, informando falha de segurança que permitia o acesso de dados pessoais da base de servidores públicos (ex. CPF, Nome, RG, endereço, telefone, salário, bem como imagens de documentos como CNH, RG e comprovante de residência). Ressalta-se que o IAMSPE apenas encaminhou o formulário de comunicação de incidente de segurança à ANPD em 27/05/2022, após ser oficiado pela mencionada autoridade.
