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CívelPlano custeará tratamento de câncer em hospital descredenciado

21 de agosto de 2025

O autor da ação é beneficiário de um plano de saúde contratado junto à operadora requerida, na modalidade familiar, com cobertura ambulatorial e hospitalar, desde 1998. Tal plano beneficia, também, os pais do autor, idosos que enfrentam graves condições de saúde, as quais demandam cuidados especializados. A mãe do autor foi diagnosticada com câncer, encontrando-se em tratamento oncológico no Hospital A.C. Camargo, onde realiza sessões de quimioterapia e radioterapia. O pai do demandante é cardiopata, tendo se submetido a duas angioplastias, continuamente acompanhado por uma equipe médica especializada no mesmo hospital.

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TrabalhistaMulta do Art. 477, § 8º, da CLT: TST Fixa Tese sobre Base de Cálculo da Multa

18 de agosto de 2025

Quando ocorre a rescisão contratual de um vínculo empregatício é dever do empregador cumprir, dentro do prazo legal, com a integralidade do pagamento das verbas rescisórias devidas ao funcionário. Se ocorrerem atrasos nos pagamentos das verbas devidas, há previsão legal de penalidade pecuniária ao empregador. Havia clara divergência sobre a base de cálculo dessa penalidade,...

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CívelRegistro de Marca x Registro de Domínio

15 de agosto de 2025

O registro de marcas e domínios é crucial para a proteção de identidades comerciais das empresas, e, apesar de parecerem institutos similares, possuem grandes diferenças legais e procedimentais, sendo inclusive regulados por órgãos distintos. O registro de uma marca no Brasil é regido pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sendo importante destacar a Lei de Propriedade Industrial (LPI) – Lei 9.279/1996, a proteção concedida à pessoa que obter o registro da marca (Art 2º, inciso III da mencionada LPI). Já o registro de domínios no Brasil segue diretrizes diferentes, pela Lei 9.610/98 e pelo Decreto nº 4.829/2003, o qual criou o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento da

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CívelProcon e Empresas: Quando a Multa Vira Questão de Justiça

13 de agosto de 2025

O Brasil possui um dos sistemas mais avançados em matéria de proteção e defesa do consumidor, sendo o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) um dos órgãos administrativos mais conhecidos e atuantes nesse cenário. Entretanto, não raro, empresas que são autuadas pelo Procon questionam a legalidade das multas impostas, sobretudo quando detectam possíveis irregularidades no procedimento administrativo. Nessas situações, surge a possibilidade jurídica da ação anulatória. O Procon é um órgão administrativo integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com a

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CívelClassificação de Créditos em Recuperação Judicial: Acidente de Trânsito

11 de agosto de 2025

A classificação de créditos em processos de recuperação judicial é um tema que suscita dúvidas e exige compreensão das nuances da Lei nº 11.101/2005 (LRF). Este artigo aborda como são classificados os créditos decorrentes de condenação em ação de indenização por danos materiais relacionada à ocorrência de acidente de trânsito, levando em consideração o crédito indenizatório principal e os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados. Crédito Indenizatório Principal: Uma análise do fato gerador

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OutrosControladoria Jurídica: estrutura essencial para o crescimento de um escritório

7 de agosto de 2025

Esse é meu primeiro artigo, e escolhi falar sobre um tema que faz parte da minha rotina e no qual acredito de verdade: a controladoria jurídica. Como advogada e coordenadora dessa área em um escritório de advocacia, vejo diariamente o impacto que uma controladoria bem estruturada tem na rotina dos times e nos resultados do negócio. Mais do que organizar prazos e documentos, a controladoria jurídica cuida

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CívelA NATUREZA JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA EM COMPRAS B2B E A APLICABILIDADE DO ART. 49 DO CDC

7 de agosto de 2025

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em operações comerciais realizadas entre empresas, notadamente no âmbito das plataformas B2B (business-to-business, vendas entre empresas). Conclui-se que as transações nesse ambiente podem ser classificadas em duas naturezas jurídicas distintas: de consumo e de fornecimento. Nesse...

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CívelFGTS e Verbas Rescisórias: Desvendando a Impenhorabilidade no Processo Civil

4 de agosto de 2025

No universo do Direito Processual Civil, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é um princípio fundamental, ancorado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Essa regra visa proteger a subsistência do devedor e de sua família, assegurando-lhes o mínimo para uma vida digna. Nesse contexto, é comum a crença de que qualquer valor oriundo de uma relação de trabalho é absolutamente intocável. No entanto, a jurisprudência pátria tem evoluído, clarificando que essa proteção não é absoluta, especialmente quando se trata de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) já sacado e de certas verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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TrabalhistaAcúmulo de Função e o Transporte Coletivo: Análise do Entendimento Consolidado do TST sobre o exercício concomitante das funções de Motorista e Cobrador

31 de julho de 2025

O universo das relações de trabalho é dinâmico e complexo, exige constante atualização e clareza interpretativa. No setor de transporte coletivo, uma questão que frequentemente gerou debates e questionamentos jurídicos é a cumulação de funções, especialmente a do motorista que também exerce atividades de cobrança. Tal prática sempre levantou indagações sobre a configuração de "acúmulo de função" e o consequente direito a um acréscimo salarial. Diante de tal cenário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância máxima da Justiça do Trabalho brasileira, tem desempenhado um papel crucial na pacificação do entendimento sobre este tema, proporcionando maior segurança jurídica para as relações laborais envolvidas.

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CívelCOMO CONTRATOS DE TRANSPORTE SÓLIDOS BLINDAM SUA MARCA E SEUS CLIENTES

29 de julho de 2025

No ritmo acelerado do transporte de cargas, a logística perfeita e a frota impecável são essenciais. Mas, por trás de cada entrega pontual e cada quilômetro percorrido com sucesso, existe uma camada crucial de segurança, solidez e inteligência contratual que, muitas vezes, é subestimada. Para empresas que produzem ou vendem produtos, a jornada da mercadoria não termina na expedição. A entrega final ao consumidor é o elo crucial que sela a satisfação, a confiança e a reputação da sua marca. No entanto, muitas empresas, ao contratar serviços de transporte terceirizados, subestimam a importância de um detalhe fundamental: a formalização, qualidade e segurança dos contratos de transporte. O desafio da última milha: quando a entrega vira prejuízo para sua marca:

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