Recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do C. TST que previa que a concessão de férias, sem o devido pagamento do salário e do adicional de 1/3, com dois dias de antecedência, além de ensejar multa administrativa, levava ao pagamento da dobra do valor das férias.
Recentemente a Justiça do Trabalho de Santa Catarina deferiu o pedido feito por um banco, para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como prova da veracidade dos cartões de ponto juntados pela empresa. A trabalhadora ingressou com ação pretendendo, entre outros pedidos, o pagamento de horas extras. O banco solicitou ao juízo que os dados de geolocalização do telefone móvel da trabalhadora fossem requisitados à operadora de telefonia servindo como prova de que o registro das folhas de ponto da empresa estaria correto.
Em recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 1.160.361-SP o STF trouxe novos contornos sobre questão polêmica acerca da inclusão de empresas do grupo econômico na fase de execução para responder por dívidas de devedor solidário. O TST- Tribunal Superior do Trabalho- e a ampla maioria dos Tribunais Regionais do Trabalho, vinham entendendo que é possível, pela figura do empregador único e com base no art. 4º da Lei de Execução Fiscal 6830/80, se incluir empresa do grupo econômico na fase de execução, para responder por dívidas de devedor solidário que constou no título executivo. Tais decisões eram reforçadas em razão do cancelamento, em 2003, da Súmula 205 do C. TST que dispunha:
