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CívelDespejo extrajudicial – uma possibilidade

11 de junho de 2025

O Projeto de Lei nº 3999/20, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, busca modificar importantes aspectos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), propondo avanços na relação locatícia no Brasil. Sem adentrar a polêmica sobre seus pontos mais controversos, este artigo busca destacar e comentar, sob a perspectiva do locador, os principais benefícios proporcionados pelo...

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CívelA “LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO” (LEI 13.786, de 27/12/2018):

17 de setembro de 2021

A “LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO” (LEI 13.786, de 27/12/2018): Quais são os contratos alcançados pela lei e quais são os percentuais de retenção admitidos em caso de desfazimento do contrato pelo compromissário comprador? Um dos principais objetivos trazidos com a lei do distrato foi de disciplinar o desfazimento do contrato de compromisso de venda e compra, seja ele em razão do distrato ou resolução por inadimplemento absoluto da obrigação do adquirente.

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