CívelDespejo extrajudicial – uma possibilidade
O Projeto de Lei nº 3999/20, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, busca modificar importantes aspectos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), propondo avanços na relação locatícia no Brasil. Sem adentrar a polêmica sobre seus pontos mais controversos, este artigo busca destacar e comentar, sob a perspectiva do locador, os principais benefícios proporcionados pelo...