a indicação do diagnóstico – CID – só deve constar no documento se expressamente autorizado pelo paciente.

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TrabalhistaAtestado médico apresentado pelo empregado com CID Z02.7 (obtenção de atestado médico), e agora?

13 de janeiro de 2023

Na literatura médica, o CID Z027 significa apenas um pedido de atestado, sem declaração de doença. Na situação proposta como tema é preciso avaliar as circunstâncias de fato delineadas, o que significa dizer, se há um histórico médico pregresso, se há punição decorrente de falta injustificada, o que justificaria a apresentação do atestado com mencionado CID, para o fim de justificar a ausência do trabalhador. Por outro lado, a apresentação de atestado médico CID Z02.7 isoladamente, pode caracterizar comprovado cometimento de ato de improbidade, de comparecimento a

CívelDecisão IC – TJSP afasta a responsabilidade do empreendimento comercial em caso de furto

3 de janeiro de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REVERTE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E AFASTA A RESPONSABILIDADE DE SHOPPING CENTER POR FURTO QUALIFICADO OCORRIDO DENTRO DO ESPAÇO LOCADO Lojista de espaço comercial em shopping center ajuíza ação ordinária visando receber indenização por dano material em virtude da ocorrência de furto qualificado dentro do seu espaço privativo sob a justificativa de que houve falha na segurança do empreendimento comercial. Em defesa, o empreendimento comercial demonstrou, através de provas documentais e testemunhais, que não houve falha da equipe de segurança patrimonial do

TrabalhistaO empregador pode exigir que o empregado informe a CID nos atestados médicos?

12 de dezembro de 2022

Acerca da emissão de atestados médicos, consta da Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, que a indicação do diagnóstico – CID – só deve constar no documento se expressamente autorizado pelo paciente. No judiciário trabalhista, os julgamentos do TST são no sentido de que é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde, pois se trata de direito fundamental à intimidade e privacidade, com previsão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

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19 de fevereiro de 2025As Alterações trazidas pela Lei 15.068/2024 ao Código Civil e aos Empreendimentos de Economia Solidária

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20 de dezembro de 2024TÍTULOS DO TESOURO DIRETO COMO GARANTIA NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS E EMPRÉSTIMOS

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