O Código Civil atualmente vigente prevê dentre os artigos 1.639 e 1.688 quatro regimes de bens aplicáveis às uniões matrimoniais e estáveis, sendo eles 1) a Comunhão Parcial de Bens, 2) a Comunhão Universal de Bens, 3) a Participação Final nos Aquestos, e 4) a Separação Legal de Bens, a qual é subdividida em Separação...
A Resolução nº 452 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de abril de 2022, em seu art. 1º, alterou o art. 11 da Resolução nº 35/2007, para que, a partir de sua publicação, o meeiro e os herdeiros possam, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante, de modo que tal nomeação será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. A mesma resolução prevê, também, que o inventariante, nomeado nos termos acima, poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a....
