HomeTagLei n. 13.103/2015 - Izique Chebabi Advogados Associados

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Há previsão legal que garante ao motorista profissional o seguro obrigatório para cobertura de riscos pessoais decorrentes das atividades exercidas, custeados pela empresa empregadora. A Lei 13.103/2015 que dispõe sobre o exercício da profissão do motorista, prevê a contratação de seguro de vida em grupo para cobertura inclusive de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades. A sobredita previsão está no artigo 2º da Lei 13.103/2015, que assim dispõe: São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros

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