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Recentemente a Justiça do Trabalho de Santa Catarina deferiu o pedido feito por um banco, para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como prova da veracidade dos cartões de ponto juntados pela empresa. A trabalhadora ingressou com ação pretendendo, entre outros pedidos, o pagamento de horas extras. O banco solicitou ao juízo que os dados de geolocalização do telefone móvel da trabalhadora fossem requisitados à operadora de telefonia servindo como prova de que o registro das folhas de ponto da empresa estaria correto.

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Neste dia 28 de janeiro será comemorado o dia internacional da proteção de dados, e será a primeira vez que comemoraremos com a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (lei n° 13.709 de 14/08/2018) integralmente em vigor. Diante do desenvolvimento de nossa sociedade da informação, da evolução tecnológica e utilização de dados pessoais em massa para as mais diversas finalidades, por pessoas, empresas e órgãos governamentais, se fez necessária a promulgação da referida lei. Seu principal objetivo? Proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.

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Em tempo de Coronavírus e uma forçada quarentena repentina, surge a oportunidade de todo país voltar seus olhos para as vantagens do trabalho remoto e o movimento denominado officeless, baseado em relações de trabalho com autonomia e confiança, independente da localização do colaborador.

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No Brasil, a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020, afetando a maneira como as empresas capturam, manipulam, armazenam e eliminam os dados de pessoas físicas, principalmente de seus clientes e funcionários.

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