TrabalhistaDOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DA APÓLICE RECURSAL DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL

9 de novembro de 20210
https://chebabi.com/wp-content/uploads/2021/11/WhatsApp-Image-2021-11-09-at-18.06.31.jpeg

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de alterações na CLT, uma delas foi o seguro garantia em substituição ao depósito recursal, previsto no artigo 899, § 11 da CLT.

O seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 835 do CPC.

Outro ponto que deve ser observado é quanto à vigência do seguro, devendo haver expressa cláusula de renovação da apólice judicial, embora a 4ª Turma do TST já tenha considerado válida a apresentação de apólice de seguro garantia judicial com prazo de validade.

Além disso, de acordo com o artigo 5º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, cabe ao interessado em oferecer a garantia recursal, apresentar os seguintes documentos:

I – apólice do seguro garantia; II – comprovação de registro da apólice na SUSEP;  III – certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

O acesso à apólice do seguro garantia, pode ser feito por meio do site da seguradora contratada.

Para buscar o registro da apólice na SUSEP, devemos consultar o site https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp e preencher as seguintes informações: número de registro da apólice; CPF ou CNPJ do tomador; e o código de controle da apólice.

A certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, poderá ser solicitada diretamente à segurada, lembrando que esta certidão possui validade de 30 dias.

Ressalta-se que embora o parágrafo 2º, do artigo 5º do Ato Conjunto do TST preveja que “deverá” o juiz ao receber a apólice verificar sua validade junto ao site da SUSEP, isso não tem sido observado pelos magistrados, que muitas vezes concedem prazo para apresentação e alguns aplicam a deserção, com fundamento no artigo 6ª do mesmo ato, que prevê que a não observância dos artigos 3º, 4º e 5º, acarretam na deserção do recurso.

Assim, para evitar prejuízos na fase recursal, é recomendável que a empresa apresente além do recurso, a apólice com cláusula de renovação, a comprovação de seu registro na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora.

 

 

Autor(a): Luciana Martinet Cardoso Martone 

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado.

CAMPINAS - SP

R. Conceição, 233, Cj. 102, 103, 109 ao 115, Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050
(19) 3203-4744 | (19) 3237-3747

SÃO PAULO - SP

Av. Marquês de São Vicente, 446, Sl 1501/1502, Barra Funda - São Paulo - SP - CEP 01139-000
(11) 2548-3960

RIO DE JANEIRO - RJ

R. Evaristo da Veiga, 65, Torre 2, Sl 1501, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20031-040
(21) 2184-6206

FLORIANÓPOLIS - SC

Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1570, Centro - Florianópolis - SC - CEP 88015-710
(48) 3024-0011

Copyright © Izique Chebabi Advogados Associados 2021. Todos os direitos reservados.

Dados e cadastros respeitam o conteúdo da lei 13.709/2020 LGPD – POLÍTICA DE PRIVACIDADE – POLÍTICA DE COOKIES

Copyright © Izique Chebabi Advogados Associados 2021. Todos os direitos reservados.

Dados e cadastros respeitam o conteúdo da lei 13.709/2020 LGPD – POLÍTICA DE PRIVACIDADE – POLÍTICA DE COOKIES