Notícias IC – Izique Chebabi Advogados Associados

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TrabalhistaPresunção de culpa relativa em colisão contra automóvel estacionado em via pública

22 de março de 2023

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 28 estabelece que, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Nesse mesmo sentido, o artigo 29, inciso II do mesmo diploma legal, dispõe: Artigo 29 - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal

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TrabalhistaDa rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado

9 de março de 2023

Nos termos do artigo 443, § 1º, da CLT, considera-se como de prazo determinado, o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, somente sendo válido quando o serviço justifique a predeterminação do prazo; para atividades empresariais de caráter transitório; e no contrato de experiência.

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TrabalhistaA questão do limbo previdenciário – trabalhista

2 de março de 2023

A questão do limbo previdenciário - trabalhista Tema muito frequente no universo do Direito do Trabalho é o chamado limbo previdenciário trabalhista o qual é caracterizado, em suma, pelo não recebimento simultâneo, por parte do empregado, tanto do salário pago pelo empregador, quanto do benefício previdenciário de responsabilidade da Previdência Social.

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TrabalhistaEx-empregado pode ser responsabilizado por difamar seu ex-empregador?

23 de fevereiro de 2023

Não é incomum que uma pessoa quando desligada de seu cargo – sobretudo quando a ruptura contratual ocorre de forma motivada – fique descontente e em alguns casos até mesmo indignada, dando início a prática de atos ofensivos contra seu empregador nas redes sociais e aplicativos de conversa. Enquanto o contrato de trabalho está em curso, não há dúvida de que o empregado que pratica ato lesivo da honra ou da boa fama contra o empregador comete falta grave, expressamente prevista no artigo 482, alínea “k” da CLT, podendo ser dispensado por justa causa.

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CívelO Garantidor e a Recuperação Judicial da Empresa Locatária

16 de fevereiro de 2023

Importante pontuar o papel do fiador do contrato de locação comercial quando a empresa locatária está em Recuperação Judicial. Na maioria dos contratos de locação firmados, o fiador assume a obrigação de garantir a locação, assumindo o cumprimento de todas as obrigações contratadas pela empresa locatária, renunciando expressamente ao benefício de ordem e à faculdade de exoneração de fiança. Portanto, o deferimento da Recuperação Judicial da empresa locatária em nada afasta a obrigação do fiador assumida no contrato de locação, bem como não impede o prosseguimento da execução contra ele, nos termos da Sumula 581 do STJ.

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CívelDireito do consumidor – Atraso ou cancelamento de voos

9 de fevereiro de 2023

Não é raro nos depararmos com notícias vinculadas em meios de comunicações e até mesmo experiências próprias de voos que foram cancelados ou atrasaram, causando transtornos e dissabores em nosso dia a dia. Atualmente inclusive, está em andamento a greve nacional dos aeronautas, resultando em inúmeros atrasos e cancelamentos de voos em diversos aeroportos do país. Contudo é importante sabermos quais são as regras estabelecidas pela ANARC – Agência Nacional de Aviação Civil sobre esses acontecimentos e o entendimento da jurisprudência sobre o tema.

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CívelO direito de regresso dos comerciantes em face dos fornecedores

2 de fevereiro de 2023

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 12, dispõe sobre a solidariedade entre o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, sendo esses considerados como fornecedores perante o consumidor. Já o comerciante, conforme a artigo 13 do mesmo diploma legal, se torna igualmente responsável como fornecedor, quando (I) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; (II) - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; (III) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

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CívelDireito do consumidor – Planos de saúde

25 de janeiro de 2023

SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO O atendimento de cobertura médica prestados pelas operadoras de plano de saúde não pode ser negado ao consumidor se não houver a rescisão formal da relação contratual das partes, ainda que haja a inadimplência do usuário. Em outras palavras, mesmo quando o consumidor estiver inadimplente, caso não haja rescisão formal do contrato, a cobertura médica é devida.

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CívelAção Renovatória – Prazo do contrato a renovar

19 de janeiro de 2023

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que mesmo que o contrato vigore por prazo superior a 05 anos, a renovatória sempre será limitada a 05 anos, mudando paradigma sobre o tema que permitia que o contrato de locação comercial fosse renovado por 10, 15 ou até mesmo 20 anos conforme prazo do contrato de...

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TrabalhistaAtestado médico apresentado pelo empregado com CID Z02.7 (obtenção de atestado médico), e agora?

13 de janeiro de 2023

Na literatura médica, o CID Z027 significa apenas um pedido de atestado, sem declaração de doença. Na situação proposta como tema é preciso avaliar as circunstâncias de fato delineadas, o que significa dizer, se há um histórico médico pregresso, se há punição decorrente de falta injustificada, o que justificaria a apresentação do atestado com mencionado CID, para o fim de justificar a ausência do trabalhador. Por outro lado, a apresentação de atestado médico CID Z02.7 isoladamente, pode caracterizar comprovado cometimento de ato de improbidade, de comparecimento a

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