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TrabalhistaEstabilidade Acidentária – Tema 125 do TST

7 de maio de 2025

Em sessão virtual realizada no último dia 25, foi firmada a tese de que não é necessário o afastamento superior a 15 dias, nem o recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie B91) para que o empregado tenha direito à estabilidade provisória, desde que, após o encerramento do vínculo empregatício seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades exercidas durante o contrato de trabalho. Segue a tese vinculante firmada pelo TST – TEMA 125:

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CívelOS DIREITOS DA EMPRESA REPRESENTADA DE ACORCO COM A LEI Nº 4.886/65.

28 de abril de 2025

A representação comercial é uma atividade econômica fundamental para a expansão de negócios, onde um representante (pessoa física ou jurídica) atua como intermediário entre a empresa representada e seus clientes. A relação de Representação Comercial é regulada pela Lei nº 4.886/65, e nos diz quais são os direitos e obrigações das partes. Mas especificamente, quais são os direitos da empresa representada? Vamos citar alguns neste texto. 1. Direito ao Cumprimento do Contrato Um dos direitos primordiais da empresa representada é o de exigir o cumprimento integral do contrato de representação comercial formalizado entre as partes. Isso inclui promover a venda dos produtos ou serviços

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CívelPossibilidade de participação do fiador no cumprimento de sentença de ação renovatória de contrato de locação, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento

7 de abril de 2025

O Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impossibilidade de se incluir no cumprimento de sentença o fiador, coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Com isso, haverá observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do preceito normativo contido no artigo 506 daquele diploma legal, uma vez que os efeitos da sentença não alcançarão quem não fez parte da relação processual.             No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. n. 2.167.764, decidiu pela pos

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CívelAs Alterações trazidas pela Lei 15.068/2024 ao Código Civil e aos Empreendimentos de Economia Solidária

19 de fevereiro de 2025

A complexidade das relações contratuais que envolvem a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil tem sido tema de significativas discussões jurisprudenciais. O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2.135.500/GO oferece uma contribuição importante ao esclarecer as consequências jurídicas da falta de registro do contrato de alienação fiduciária, especialmente quando este registro ocorre tardiamente, após a instauração de uma ação rescisória pelo comprador do imóvel. A decisão do STJ, firmada sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, gera implicações importantes para a aplicação da Lei 9.514/1997 e sua interação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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CívelA Evolução do Regime de Alienação Fiduciária e a Ação de Rescisão Contratual no STJ: Uma Análise do Recurso Especial 2.135.500/GO

7 de fevereiro de 2025

A complexidade das relações contratuais que envolvem a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil tem sido tema de significativas discussões jurisprudenciais. O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2.135.500/GO oferece uma contribuição importante ao esclarecer as consequências jurídicas da falta de registro do contrato de alienação fiduciária, especialmente quando este registro ocorre tardiamente, após a instauração de uma ação rescisória pelo comprador do imóvel. A decisão do STJ, firmada sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, gera implicações importantes para a aplicação da Lei 9.514/1997 e sua interação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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CívelTÍTULOS DO TESOURO DIRETO COMO GARANTIA NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS E EMPRÉSTIMOS

20 de dezembro de 2024

O Tesouro Nacional, o Banco Central e a B3 (Bolsa de Valores Brasileira) divulgaram em 25 de novembro de 2024 o lançamento do serviço denominado ‘TD Garantia’. A iniciativa permite que pessoas físicas utilizem investimentos em títulos públicos do Programa Tesouro Direto como garantia em contratos de locação de imóveis e empréstimos financeiros. A funcionalidade permite o uso de frações mínimas de títulos, de modo que os

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CívelA INSEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE GAVETA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

28 de novembro de 2024

O chamado “contrato de gaveta” é uma prática recorrente no mercado imobiliário brasileiro, caracterizado por um acordo informal entre as partes na compra e venda de imóveis, sem o devido registro em cartório. Essa prática costuma ocorrer quando o imóvel ainda está financiado ou quando as partes envolvidas desejam evitar custos relacionados à transferência oficial de propriedade, como o pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas de registro. Contudo, essa informalidade acarreta uma série de riscos jurídicos e financeiros que podem resultar em sérias implicações para compradores e vendedores.

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