Notícias IC - Izique Chebabi Advogados Associados

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CívelExigibilidade das Anuidades do CORE e as Cobranças Retroativa: Aspectos Legais

11 de julho de 2025

Inicialmente, a cobrança de anuidades por parte do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado (CORE) levanta questões importantes sobre a obrigatoriedade de registro e as implicações legais para empresas que possuem atividades de representação comercial em seu objeto social. Este artigo aborda os principais aspectos legais relacionados à exigibilidade dessas anuidades e sua eventual cobrança retroativa, com base na legislação vigente. Segundo a Lei 4.886/1965 e a Resolução nº 1.063/2015 do

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CívelA Irretroatividade da Lei 14.905/2024 e a Proteção da Coisa Julgada: Uma Análise Crucial no Cumprimento de Sentença

23 de junho de 2025

O direito está em constante evolução, e a promulgação de novas leis é parte inerente desse processo. No entanto, a incorporação de novas normas ao arcabouço jurídico, especialmente aquelas que impactam decisões judiciais já consolidadas, suscita um debate fundamental sobre a segurança jurídica, o direito adquirido e a intangibilidade da coisa julgada. A recente Lei nº 14.905/2024, que promove alterações no artigo 406 do Código Civil, exemplifica essa complexidade, ao levantar questionamentos sobre sua aplicabilidade e, mais especificamente, sua retroatividade em fases de cumprimento de sentença já em andamento.

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CívelDespejo extrajudicial – uma possibilidade

11 de junho de 2025

O Projeto de Lei nº 3999/20, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, busca modificar importantes aspectos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), propondo avanços na relação locatícia no Brasil. Sem adentrar a polêmica sobre seus pontos mais controversos, este artigo busca destacar e comentar, sob a perspectiva do locador, os principais benefícios proporcionados pelo...

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TrabalhistaEstabilidade Acidentária – Tema 125 do TST

7 de maio de 2025

Em sessão virtual realizada no último dia 25, foi firmada a tese de que não é necessário o afastamento superior a 15 dias, nem o recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie B91) para que o empregado tenha direito à estabilidade provisória, desde que, após o encerramento do vínculo empregatício seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades exercidas durante o contrato de trabalho. Segue a tese vinculante firmada pelo TST – TEMA 125:

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CívelOS DIREITOS DA EMPRESA REPRESENTADA DE ACORCO COM A LEI Nº 4.886/65.

28 de abril de 2025

A representação comercial é uma atividade econômica fundamental para a expansão de negócios, onde um representante (pessoa física ou jurídica) atua como intermediário entre a empresa representada e seus clientes. A relação de Representação Comercial é regulada pela Lei nº 4.886/65, e nos diz quais são os direitos e obrigações das partes. Mas especificamente, quais são os direitos da empresa representada? Vamos citar alguns neste texto. 1. Direito ao Cumprimento do Contrato Um dos direitos primordiais da empresa representada é o de exigir o cumprimento integral do contrato de representação comercial formalizado entre as partes. Isso inclui promover a venda dos produtos ou serviços

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DiversosEventos que promovem o bem-estar e o equilíbrio do time IC

24 de abril de 2025

No ambiente de trabalho IC, acreditamos que cuidar das pessoas é essencial para um trabalho mais eficiente, sustentável e humano. Por isso, desenvolvemos experiências que cultivam saúde, equilíbrio e conexão — sempre com carinho e atenção aos detalhes. Nosso propósito - O bem-estar vai muito além do corpo. Ele envolve a mente, o coração e a forma como nos relacionamos com o mundo ao nosso redor. É por isso que reunimos profissionais de diversas áreas para proporcionar vivências transformadoras — momentos que inspiram uma vida mais leve, consciente e saudável.

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CívelPossibilidade de participação do fiador no cumprimento de sentença de ação renovatória de contrato de locação, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento

7 de abril de 2025

O Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impossibilidade de se incluir no cumprimento de sentença o fiador, coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Com isso, haverá observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do preceito normativo contido no artigo 506 daquele diploma legal, uma vez que os efeitos da sentença não alcançarão quem não fez parte da relação processual. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. n. 2.167.764, decidiu pela pos

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TrabalhistaINÍCIO DA LICENÇA PATERNIDADE EM CASOS DE HOSPITALIZAÇÃO DO BEBÊ

27 de março de 2025

Em recente decisão do STF, proferida em julgamento de Recurso Extraordinário julgado na 2ª Turma, foi decidido, por unanimidade, que a licença paternidade deve ter início a partir da alta hospitalar do bebê, da mesma forma que a licença maternidade.

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CívelAs Alterações trazidas pela Lei 15.068/2024 ao Código Civil e aos Empreendimentos de Economia Solidária

19 de fevereiro de 2025

A complexidade das relações contratuais que envolvem a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil tem sido tema de significativas discussões jurisprudenciais. O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2.135.500/GO oferece uma contribuição importante ao esclarecer as consequências jurídicas da falta de registro do contrato de alienação fiduciária, especialmente quando este registro ocorre tardiamente, após a instauração de uma ação rescisória pelo comprador do imóvel. A decisão do STJ, firmada sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, gera implicações importantes para a aplicação da Lei 9.514/1997 e sua interação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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CívelA Evolução do Regime de Alienação Fiduciária e a Ação de Rescisão Contratual no STJ: Uma Análise do Recurso Especial 2.135.500/GO

7 de fevereiro de 2025

A complexidade das relações contratuais que envolvem a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil tem sido tema de significativas discussões jurisprudenciais. O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2.135.500/GO oferece uma contribuição importante ao esclarecer as consequências jurídicas da falta de registro do contrato de alienação fiduciária, especialmente quando este registro ocorre tardiamente, após a instauração de uma ação rescisória pelo comprador do imóvel. A decisão do STJ, firmada sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, gera implicações importantes para a aplicação da Lei 9.514/1997 e sua interação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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