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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REVERTE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E AFASTA A RESPONSABILIDADE DE SHOPPING CENTER POR FURTO QUALIFICADO OCORRIDO DENTRO DO ESPAÇO LOCADO Lojista de espaço comercial em shopping center ajuíza ação ordinária visando receber indenização por dano material em virtude da ocorrência de furto qualificado dentro do seu espaço privativo sob a justificativa de que houve falha na segurança do empreendimento comercial. Em defesa, o empreendimento comercial demonstrou, através de provas documentais e testemunhais, que não houve falha da equipe de segurança patrimonial do

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Os sites de ferramenta de busca, além de proporcionar facilidade para seus usuários, disponibilizam opções de publicidade para veiculação de anúncios de forma privilegiada nos seguimentos de dados de pesquisa. Tal espaço de publicidade privilegiada é conhecida pelos “links patrocinados”, facilmente identificados, como sendo os primeiros localizados pelos provedores. Os clientes desses anúncios realizam a contratação dos provedores de pesquisa para que alavanquem sua marca conforme perfil de clientes. Assim, cada fabricante/comerciante que deseja anunciar, contrata o privilégio quando há busca de palavras idênticas e/ou conexas aos seus produtos.

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Diante das inúmeras inovações tecnológicas que envolvem a internet, dia a dia, surgem novos meios de comunicações, redes sociais, plataformas digitais e equipamentos, os quais acabam se tornando um mecanismo essencial para o funcionamento das mais diversas estruturas sociais. Nesse sentido, as pessoas passam a fazer uso destas tecnologias, tornando-se assim cada vez mais dependentes e ficando reféns destas situações e seus atos. Igualmente ao avanço da internet e suas inovações, nos deparamos também com o crescimento e desenvolvimento das redes sociais, que causam forte impacto nas relações humanas e, consequentemente, nas relações jurídicas. Tal impacto se deve ao fato de que, milhares de pessoas ao redor do mundo acabam criando vínculos com e....

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O Ano de 2020 marcou fortemente a vida de todos em virtude da pandemia do novo – agora velho e quase esquecido – coronavírus, virou o mundo de cabeça para baixo, nossa rotina foi alterada, preocupações surgiram e a vida de praticamente toda população mudou. A incerteza sobre o que poderia acontecer e o isolamento forçado para evitar o contágio, trouxeram uma série de novas experiências que despertaram habilidades adormecidas ou até desconhecidas pelo ser humano. Sem dúvida, não podemos negar que o ano de 2020 foi de aprendizado e resiliência em todos os campos e setores, e ficará marcado em nossa história.

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Atualmente, na seara jurídica, muito vem se discutindo acerca da possibilidade do estabelecimento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual aqui se busca apresentar os argumentos que são com frequência levantados para justificar ou afastar condenação nesse sentido. De início, salienta-se que parte dos juristas defendem que não se pode fixar sucumbência em benefício dos vencedores no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica devido à ausência de previsão legal

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O ordenamento jurídico brasileiro conceitua pessoa jurídica como entidade constituída por indivíduos e bens, criada para determinado fim, sendo possuidora de direitos e deveres, bem como autônoma em relação a seus membros. Dessa maneira, em regra, ela própria responde por seus atos frente ao Estado, com tratamento independente das pessoas físicas que integram o seu quadro societário.

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Eleições 2022 e condomínios: o que é permitido? Estamos às vésperas das eleições: governadores, senadores, deputados e a presidência do Brasil são os cargos em disputa. Como lidar com essa situação nos condomínios de modo a respeitar a legislação vigente e participar desse processo democrático como cidadão e condômino? A legislação aplicada ao caso não é só a eleitoral, mas também, a condominial. Os condomínios, como propriedades privadas, têm suas próprias leis, portanto, podem (e devem) definir o que é ou não permitido (respeitada, obviamente, a legislação eleitoral onde for sua competência).

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A Resolução nº 452 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de abril de 2022, em seu art. 1º, alterou o art. 11 da Resolução nº 35/2007, para que, a partir de sua publicação, o meeiro e os herdeiros possam, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante, de modo que tal nomeação será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. A mesma resolução prevê, também, que o inventariante, nomeado nos termos acima, poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a....

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A comunicação do desejo de uma das partes à outra com o intuito de por fim ao contrato de trabalho de prazo indeterminado, sem justo motivo, é denominada aviso prévio. Ele possui duas modalidades: trabalhado ou indenizado. Objetiva para o trabalhador a tentativa de viabilizar sua recolocação no mercado de trabalho; quanto à empresa, o aviso prévio concede tempo para ela se organizar e substituir o empregado que está saindo por outro funcionário a fim de que inexista prejuízo às atividades. Realizadas essas breves considerações iniciais, vamos às dúvidas mais frequentes sobre o assunto: Como é contado e qual o período de duração? Em geral, com pelo menos 30 dias de antecedência, a parte interessada na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado deve comunicar a parte contrária do seu desejo, sob pena de indenização.

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Em Agosto de 2018 o Supremo Tribunal Federal decretou a constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades fim, sob o fundamento de que a Sumula 331 do TST violaria os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica. Embora no ano de 2017 tenha ocorrido a promulgação da “Lei da Terceirização” (Lei nº 13.429/17) e da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/17), que já autorizavam a prática da terceirização sem restrições, o julgamento do STF foi fundamental para delimitar as relações estabelecidas antes da vigência das referidas leis.

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