HomeTagdireito empresarial - Izique Chebabi Advogados Associados

No universo dos contratos de locação, a figura do fiador é essencial para a segurança jurídica do locador, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário. Isso porque, como se sabe, a fiança é um contrato acessório que garante o cumprimento de uma obrigação principal. Contudo, uma questão que frequentemente surge e gera dúvidas é a extensão da responsabilidade dessa garantia em caso de falecimento do fiador. Melhor dizendo, sua natureza personalíssima levanta indagações sobre sua permanência após a morte do garantidor. No entanto, o Código Civil Brasileiro é claro ao abordar essa situação, estabelecendo limites bem definidos para a transmissão d