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O Programa de Integração Social (PIS), nada mais é do que um abono salarial de valor proporcional ao tempo trabalhado no ano-base, pago a empregados submetidos à iniciativa privada. O pagamento é feito pela Caixa Econômica Federal de acordo com o mês de nascimento do cidadão, desde que este preencha cumulativamente os requisitos necessários, sendo estes: Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;

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O entendimento majoritário na justiça trabalhista é a de que o condominio residencial não se enquadra no conceito legal de estabelecimento, para fins do disposto no artigo 429 da CLT, artigo este que versa sobre a obrigatoriedade na contratação e preenchimento de cotas de aprendizes. Isto por que o condominio residencial não é entendido como uma organização destinada ao exercício da atividade econômica. Trata-se, portanto, de um ente despersonalizado, sem atividade empresarial.

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Neste dia 28 de janeiro será comemorado o dia internacional da proteção de dados, e será a primeira vez que comemoraremos com a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (lei n° 13.709 de 14/08/2018) integralmente em vigor. Diante do desenvolvimento de nossa sociedade da informação, da evolução tecnológica e utilização de dados pessoais em massa para as mais diversas finalidades, por pessoas, empresas e órgãos governamentais, se fez necessária a promulgação da referida lei. Seu principal objetivo? Proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.

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A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado no decorrer do contrato de trabalho em razão do cometimento de algum ato que torne insustentável a manutenção da relação empregatícia. Essa modalidade de rescisão contratual priva o empregado do recebimento de várias verbas rescisórias, tais como 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, além de impossibilitar o levantamento do saldo do FGTS e do seguro desemprego.

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